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1. TCAS2021-11-18só sumário

   1843/08.2BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   Estando em causa uma intervenção cirúrgica urgente, e mesmo que se considere o interessado como “maior incapaz” para os efeitos previstos no art. 6.º, n.º 3 da Convenção

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • FACTO ILÍCITO
   • (Ñ) CONSENTIMENTO INFORMADO
   • CONVENÇÃO DE OVIEDO
   • CONSENTIMENTO PRESUMIDO
   • ART. 340.º, N.º 3, DO CC
2. TRG2017-11-02

   7474/16.6T8VNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O consentimento presumido nos termos do art. 254º nº 4 do

   • ARTIGO 254º Nº 4) DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CONSENTIMENTO PRESUMIDO
   • PRESCRIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTINUADO DO GERENTE E LESIVO DA SOCIEDADE
   • ARTIGO 254º Nº 6) DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
   • ARTIGO 318º ALÍNEA D) DO CÓDIGO CIVIL