TRE2011-01-27citado por 1359/97.5TBLLE.E1Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO1. Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência doJULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDOCONSENTIMENTO PRÉVIO DO ARGUIDOINÍCIO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSOINCONSTITUCIONALIDADE