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1. TRE2011-01-27citado por 1

   359/97.5TBLLE.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento ... curso do referido prazo. 2. Esta interpretação não viola as garantias de defesa do arguido consagradas

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • CONSENTIMENTO PRÉVIO DO ARGUIDO
   • INÍCIO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2013-02-19

   89/10.4.GBPSR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. O consentimento do arguido constitui requisito formal da aplicação do RPH

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • CONSENTIMENTO PRÉVIO DO ARGUIDO
   • NULIDADE DA SENTENÇA