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1. TRG2025-03-11citado por 1

   75/23.4GCVLP.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Tendo o arguido sido condenado pela prática do crime de violência

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2008-10-15

   810/00. 9TXCBR-A.C1

   Relator: ELISA SALES

   I. – O alargamento das possibilidades de controlo de indivíduos em situação de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO
   • PRESENÇA DO DEFENSOR
   • NULIDADE