2 resultados

1. TRE2024-07-11

   1692/23.8T8STB-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - Os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos

   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • CONSENTIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2020-11-10

   4048/17.8T9PTM.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização

   • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
   • CONSENTIMENTO
   • INQUÉRITO CRIMINAL