10 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
autonomia e a autodeterminação do doente, no âmbito da decisão de se submeter ou não à intervenção proposta pelo médico, sendo inválido o consentimento, entre outras situações elencadas no artigo ... Código Civil, compete ao médico o ónus da prova do facto impeditivo do direito invocado pela paciente; VII – Não decorrendo da factualidade provada que o médico
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos em lei anterior à prática dos factos ... coerciva ou sem o seu consentimento. II – A recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido, mas apenas permitir a realização de uma perícia
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
constar de documento assinado pela parte que se vincula, não sendo admitida, in casu, a prova testemunhal (art. 410, nº2 do CC). II - Tendo a aludida promessa de compra ... não pela a Ré mulher, não é possível considerá-la como promitente vendedora e, portanto, como responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. III - O facto de ter ficado provado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não são organicamente inconstitucionais os artigos 152.º, n.º 3
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ónus da prova (e da afirmação), quanto a cada facto incumbe à parte cuja pretensão processual só pode obter êxito mediante a aplicação da norma ... pretensão se baseia na norma-regra só tem a provar os factos que constituem a hipótese dessa norma, e não já a existência dos que constituem a hipótese
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
conseguiu sobreviver a eventos tão violentos e traumáticos. II - Na fundamentação da decisão de facto não basta afirmar-se que a vitima teve comportamentos incongruentes – por exemplo ter pedido namoro ... ideação suicida. III - Numa tal relação não é necessário que o arguido verbalize que publicará fotos e vídeos íntimos da vítima se ela não aceder às suas exigências para
Relator: SÓNIA MOURA
informação, até porque o tratamento em causa é invasivo, consistindo em microagulhamento. 2. Dos factos provados extrai-se que, previamente ao tratamento, a R. informou a A. das contraindicações ... contraindicações, ao que a A. lhe respondeu que não; e não está, por outro lado, provado que a A. não soubesse o que é um queloide. 3. O dano
Relator: JOÃO CARROLA
participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.] não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que tenham ... declarações do arguido (ou de outro interveniente processual) que não possam ser lidas em audiência, enquanto meio autónomo de prova previsto
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
pelo recorte negativo, sendo que visa proteger não tanto o que cada um quer fazer mas antes o respeito pelo que outrem não quer. II – Objectiva e latamente, é esta ... não um fim em si mesma, como o será no âmbito do tipo de sequestro ou de coacção. IV – Sendo a fundamentação omissa quanto à indicação da prova
Relator: SÍLVIA PIRES
mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada ... consentimento escrito do senhorio. VI – A formalidade do consentimento escrito não pode ser substituído pela prova do conhecimento e não oposição do senhorio à realização das benfeitorias úteis