TRE
29/22.8GAFZZ.E1
Relator: RENATO BARROSO
artigo 52.º CP, constitui vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo
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Relator: RENATO BARROSO
artigo 52.º CP, constitui vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo
Relator: SÓNIA MOURA
informação, até porque o tratamento em causa é invasivo, consistindo em microagulhamento. 2. Dos factos provados extrai-se que, previamente ao tratamento, a R. informou a A. das contraindicações ... respondeu que não; e não está, por outro lado, provado que a A. não soubesse o que é um queloide. 3. O dano que veio a ocorrer situa-se precisamente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ónus da prova (e da afirmação), quanto a cada facto incumbe à parte cuja pretensão processual só pode obter êxito mediante a aplicação da norma de que ele é pressuposto ... várias) a parte cuja pretensão se baseia na norma-regra só tem a provar os factos que constituem a hipótese dessa norma, e não já a existência dos que constituem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não são organicamente inconstitucionais os artigos 152.º, n.º 3
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
distribuição do ónus da prova estabelecidas no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, compete ao médico o ónus da prova do facto impeditivo do direito invocado pela
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
sequestro ou de coacção. IV – Sendo a fundamentação omissa quanto à indicação da prova de determinados factos e ao exame crítico do depoimento de testemunha e de relatório por esta
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
documento assinado pela parte que se vincula, não sendo admitida, in casu, a prova testemunhal (art. 410, nº2 do CC). II - Tendo a aludida promessa de compra e venda sido ... vendedora e, portanto, como responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. III - O facto de ter ficado provado que a Ré mulher acompanhou as negociações e aprovou a venda não pode
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos em lei anterior à prática dos factos que preveja a sua obtenção de forma coerciva
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
conseguiu sobreviver a eventos tão violentos e traumáticos. II - Na fundamentação da decisão de facto não basta afirmar-se que a vitima teve comportamentos incongruentes – por exemplo ter pedido namoro ... relação abusiva e, quando traída, insistir para reatarem -, para descredibilizar a sua versão porque, provado o domínio do arguido, o contexto demonstra que o comportamento da ofendida ocorreu numa relação
Relator: JOÃO CARROLA
sobre o conteúdo daquelas.] não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes das declarações do arguido ... outro interveniente processual) que não possam ser lidas em audiência, enquanto meio autónomo de prova previsto
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ... escrito do senhorio. VI – A formalidade do consentimento escrito não pode ser substituído pela prova do conhecimento e não oposição do senhorio à realização das benfeitorias úteis