45/09.5GECUB.E3
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A colheita de amostra de sangue, para exame de diagnóstico do estado
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Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização
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I – A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma
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1. Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União