PGR-CC
Parecer n.º 5/2003
Relator: JOÃO MIGUEL
modo de pagamento ordenado por decisão judicial, impõe-se a todas as entidades, públicas ou privadas, e rege-se pelas disposições próprias da legislação civil e processual civil
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Relator: JOÃO MIGUEL
modo de pagamento ordenado por decisão judicial, impõe-se a todas as entidades, públicas ou privadas, e rege-se pelas disposições próprias da legislação civil e processual civil
Relator: ABÍLIO RAMALHO
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1 - Os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige
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Na assunção liberatória de dívida a lei não se contenta mesmo com
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