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502/20.2GBGDL.E1
Relator: JOÃO CARROLA
consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado”. O que importa é que o consentimento seja prévio à busca e que o mesmo fique documentado em termos que não deixem incertezas
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Relator: JOÃO CARROLA
consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado”. O que importa é que o consentimento seja prévio à busca e que o mesmo fique documentado em termos que não deixem incertezas
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
escritura pública, pelo que a promessa a ele respeitante tem de constar de documento assinado pela parte que se vincula, não sendo admitida, in casu, a prova testemunhal ... consentimento, já que este, para ser válido, tem de constar de documento escrito e assinado pelo cônjuge que dá tal consentimento, não sendo de admitir essa prova por meio
Relator: CLEMENTE LIMA
visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado. II - O consentimento do visado, livre e esclarecido, tem de preceder a busca, podendo ser prestado de forma ... verbal, impondo-se, quando assim acontece, que, ulteriormente, tal consentimento seja documentado
Relator: JORGE RAPOSO
manifestação de vontade do recluso tem de ser prestado presencialmente, não bastando um documento por ele assinado em que consente na sua libertação. 2. Tal omissão não é nulidade sanável
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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Relator: FERNANDO VENTURA
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Relator: JORGE JACOB
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: FERNANDO PINA
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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