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Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. – A fiscalização da medida de Obrigação de Permanência na Habitação (OPH
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do