TRE
1673/25.7T8STB.E1
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
recuperação homologado em sede de Procedimento Especial de Revitalização converte-se num instrumento contratual atípico, que substitui a regra do consentimento individual pela regra do consentimento colectivo. II – A vinculação ... consequente alteração e/ou revogação da decisão, e não a um novo reexame da causa, não podendo o tribunal de recurso conhecer de questões novas. (Sumário da Relatora