PGR-CC
Parecer n.º 86/1990
Relator: LUCAS COELHO
Governo ficam subordinados, na previsão do normativo citado na anterior conclusão 1., a lei especial, que, todavia, não foi ainda citada; 3 - De harmonia com o disposto no artigo ... 24/84, de 16 de Janeiro, e o artigo 6 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro; 4 - O dever de imparcialidade implica