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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

  • Legislação (DR)2444
  • Direito da UE325
  • Pareceres (PGR)297
  • Arbitragem (CAAD)290
  • Jurisprudência255
  • Provedor de Justiça184
  • Tribunal Constitucional165
  • Trabalho — BTE56
  • Fiscal — vinculativas (AT)33
  • Proteção de dados6

Tribunal

  • DR-I2444
  • UE325
  • PGR-CC297
  • CAAD-T279
  • PJ184
  • TCONST168
  • TRG96
  • TRE84
  • TRC64
  • BTE56
  • AT-IV33
  • CAAD-A11
  • CNPD6
  • TCAS4
  • TCAN3
  • JP1

Ano

  • 2026229
  • 2025274
  • 2024269
  • 2023237
  • 2022154
  • 2021221
  • 2020169
  • 2019188
  • 2018139
  • 2017159
  • 2016125
  • 2015205
  • 2014167
  • 2013151
  • 2012207

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI35
  • COMPETÊNCIA26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • IRC19
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • NULIDADE17
  • REMUNERAÇÃO17
  • PESSOA COLECTIVA16
  • ESTATUTO14
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
  • DADOS PESSOAIS14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
  • COMISSÃO DE SERVIÇO13
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES12
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
  • ESTADO12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • AUTORIZAÇÃO12
  • PROCESSO PENAL12
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
  • INCOMPATIBILIDADE11