TCONSTsó sumário
89-0186
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do