Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

4 resultados

TCONST1991-11-28só sumário
89-0185
Relator: SOUSA E BRITO
liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo ... Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo, cumulativamente, observar-se o principio da proporcionalidade, isto
TCONST1990-11-13só sumário
89-0186
Relator: TAVARES DA COSTA
auto-governo, pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental
PGR-CC2001-06-15
Parecer n.º 13/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
PGR-CC1992-10-29
Parecer n.º 86/1990
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

89-0185