TCONSTsó sumário
89-0185
Relator: SOUSA E BRITO
comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer a "proximidade formal" do preceito, quer a identidade substancial da materia que regula sugerem que não esta
3 resultados
Relator: SOUSA E BRITO
comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer a "proximidade formal" do preceito, quer a identidade substancial da materia que regula sugerem que não esta
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do