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Relator: HENRIQUES GASPAR
pessoa colectiva de direito privado e utilidade publica; 2 - A legalidade do acto de constituição e dos estatutos das Federações Desportivas, como pessoas colectivas de direito privado, e apreciado ... não preverem a existencia, como orgão da associação, de um conselho fiscal, violam o artigo 162 do Codigo Civil; 4 - Os estatutos de Federação Portuguesa de Motociclismo, na medida
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea c) do n. 2 e do n. 3 do artigo 55 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização ... estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - Não e desconforme com a Constituição a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associações sindicais por força
Relator: SOUSA E BRITO
indirecto, praticado no movimento sindical portugues e europeu, documenta uma realidade historica, anterior a Constituição de 1976, que o legislador constituinte e as sucessivas revisões constitucionais não contrariam, sendo certo ... sufragio directo. XV - Existem razões objectivas que explicam a diversidade de regimes estabelecida pela Constituição relativamente as eleições de comissões de trabalhadores e de corpos gerentes de associações sindicais
Relator: LUCAS COELHO
dever de imparcialidade a que se referem o artigo 266, n 2, da Constituição, o artigo 3, n 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ... competente, com subordinação aos pressupostos aí definidos; 7 - O cargo de vogal do conselho fiscal da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., configurado nos termos resultantes do Decreto
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os