PGR-CC
Parecer n.º 13/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
ausência de manifestação de vontade do fundador, se consagre uma estrutura organizativa mais complexa do que a estrutura mínima obrigatória prevista no artigo 187.º do Código Civil, preservados
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Relator: JOÃO MIGUEL
ausência de manifestação de vontade do fundador, se consagre uma estrutura organizativa mais complexa do que a estrutura mínima obrigatória prevista no artigo 187.º do Código Civil, preservados
Relator: SOUSA E BRITO
associações sindicais estão dotadas de personalidade e capacidade juridica e de uma estrutura organica complexa, ausentes de uma "entidade" como os "trabalhadores de uma empresa", cujo unico colegio eleitoral admissivel
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do