PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
Agosto de 1943; 8 - Não tem suporte legal, no dominio do estabelecimento de competencias de tutela, uma norma como a do artigo 51 dos estatutos quando especifica que a entrada
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Relator: HENRIQUES GASPAR
Agosto de 1943; 8 - Não tem suporte legal, no dominio do estabelecimento de competencias de tutela, uma norma como a do artigo 51 dos estatutos quando especifica que a entrada
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do