TCONSTsó sumário
89-0185
Relator: SOUSA E BRITO
categorias diferenciadas. XVIII- Acresce que as associações sindicais estão dotadas de personalidade e capacidade juridica e de uma estrutura organica complexa, ausentes de uma "entidade" como os "trabalhadores ... B/75, 16 do Decreto-Lei n. 594/74 e 162 do Codigo Civil, mostra-se igualmente desproporcionada, no sentido de desnecessaria para assegurar a organização e a gestão democraticas, pelo