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1. TRC2026-01-13

   13/24.7T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
2. TRC2025-11-11só sumário

   1545/23.0T8GRD.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • ATUAÇÃO EM JUÍZO
   • LITISPENDÊNCIA