PGR-CC2002-01-31Parecer n.º 108/2001Relator: ESTEVES REMÉDIO1. A Administração-Geral Tributária, criada pelo Decreto-Lei n.º 376/99ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAPESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICOÓRGÃOPRESIDENTECONSELHO DIRECTIVOSUBSÍDIO DE NATAL