PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 131/1976
Relator: PADRÃO GONÇALVES
igualdade dos direitos e deveres dos conjuges quanto a sua capacidade civl e politica e a manutenção e educação dos filhos comuns; 2- Consequentemente, encontra-se revogado o paragrafo ... artigo 12 do Decreto-Lei n 46 748, de 15-12-1965, na parte em que estabelece a presunção de exercicio do poder paternal pelo pai, devendo interpretar