TRE
157/09.5 JAFAR.E1
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
Código de Processo Penal, gera a nulidade do próprio meio de prova que assim escapou a um verdadeiro e próprio controle judicial, essencial, se se quiser de natureza substancial, porque
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Relator: MARIA FILOMANA SOARES
Código de Processo Penal, gera a nulidade do próprio meio de prova que assim escapou a um verdadeiro e próprio controle judicial, essencial, se se quiser de natureza substancial, porque
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. No âmbito da apreensão do correio eletrónico e do registo de