TRE
157/09.5 JAFAR.E1
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
importação do meio de prova, porque só neste podem fundadamente ser avaliados os pressupostos legais da admissibilidade do meio de prova em toda a sua extensão. III – A iniciativa prevista ... processo de origem foram verificados e devidamente justificados os demais requisitos legais de qualquer escuta telefónica. IV – Mas toda a sistemática legal delineada para a realização de escutas telefónicas