TRE
157/09.5 JAFAR.E1
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
crimes de catálogo) e de que circunstâncias do iter investigatório decorre a sua indispensabilidade para a prova do crime em causa. VII – E, a falta de fundamentação de despacho
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Relator: MARIA FILOMANA SOARES
crimes de catálogo) e de que circunstâncias do iter investigatório decorre a sua indispensabilidade para a prova do crime em causa. VII – E, a falta de fundamentação de despacho