TRCsó sumário
93/20.4KRCBR.C1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. No âmbito da apreensão do correio eletrónico e do registo de
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. No âmbito da apreensão do correio eletrónico e do registo de
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
I – «A necessidade de fundamentação “motivação” da medida de intercepção ou gravação