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1. TRC2026-01-28só sumário

   93/20.4KRCBR.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   alínea b), do CPP. 2. A propósito do regime jurídico do aproveitamento extraprocessual ou conhecimentos fortuitos, inexiste qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento processual da prova

   • LEI DO CIBERCRIME
   • APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA
   • PROIBIÇÕES DE PROVAS
   • CONHECIMENTOS FORTUITOS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
2. TRE2011-05-10

   157/09.5 JAFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMANA SOARES

   escutas telefónicas». II – Quando estão em causa conhecimentos obtidos noutro processo de forma acidental (a que se vêm designando de conhecimentos fortuitos) porque extravasam o objecto da investigação e podem

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • CONHECIMENTOS FORTUITOS
   • DESPACHO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE