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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
propósito do regime jurídico do aproveitamento extraprocessual ou conhecimentos fortuitos, inexiste qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento processual da prova obtida mediante a apreensão do correio
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
processo de origem do meio de prova e que, seguramente, só pode ter lugar no processo de importação do meio de prova, porque só neste podem fundadamente ser avaliados ... prova produzido noutro processo, ele terá de se revestir de uma dupla função, a de verificar a admissibilidade legal do meio de prova e a possibilidade legal do seu aproveitamento