01207/18.0BEPRT

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

caducidade previsto no artigo 46º-1, da LGT (Cfr artigos 13º e 36º, do RCPIT). II. A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito não depende

• ARTIGO 16º E 36º DO RCPITA
• ABUSO DE DIREITO SEU CONHECIMENTO OFICIOSO; VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO
• CONHECIMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADES