01207/18.0BEPRT

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso. III. Todavia, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que manifestamente ... direito accionado. IV. O objeto do recurso é inidóneo, quando o recorrente enuncia como inconstitucional interpretação de norma alheia ao julgado, ou seja, não sindica a constitucionalidade

• ARTIGO 16º E 36º DO RCPITA
• ABUSO DE DIREITO SEU CONHECIMENTO OFICIOSO; VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO
• CONHECIMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADES