TRE
11/18.0GAODM-G.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. Ainda que ultrapassado o prazo de
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. Ainda que ultrapassado o prazo de
Relator: RENATO BARROSO
I. O concurso de crimes por conhecimento superveniente tem lugar quando posteriormente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Por força do disposto no art. 471.º, n.º2, do