2 resultados

1. TRE2025-10-28

   319/22.0PTPTM.1.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Ocorre concurso de crimes determinativo de cúmulo das respetivas penas quando

   • CONCURSO DE CRIMES
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • CARREIRA CRIMINOSA
2. TRC2014-12-03

   230/10.7GAACB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a

   • CONCURSO DE CRIMES
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA UNITÁRIA