03872/10

Relator: JOSÉ CORREIA

torna meramente anulável. IV)- Na ordem de apreciação dos vícios do acto tributário logra prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido pois se trata

• IRC
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONHECIMENTO OFICIOSO DA INCONSTITUCIONALIDADE
• VIOLAÇÃO DO DIREITO/DEVER DE EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS NORMATIVOS CONSTANTES DO N°1 DO ART.°58° - A E 129.°AMBOS DO CIRC