03872/10

Relator: JOSÉ CORREIA

acto tributário logra prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido pois se trata de matéria de conhecimento oficioso, embora a intervenção do tribunal se tenha ... matéria que vem sendo entendida como de conhecimento oficioso, não integrando questão nova a alegação, em recurso jurisdicional, de inconstitucionalidade de normas aplicadas pela sentença ou ao abrigo das quais

• IRC
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONHECIMENTO OFICIOSO DA INCONSTITUCIONALIDADE
• VIOLAÇÃO DO DIREITO/DEVER DE EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS NORMATIVOS CONSTANTES DO N°1 DO ART.°58° - A E 129.°AMBOS DO CIRC