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1. TRE2026-02-12

   1425/21.3T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Da inserção sistemática do n.º 6 do art. 366

   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • CONTRATO A TERMO INCERTO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • COMPENSAÇÃO
   • PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR
   • JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
2. TRE2025-01-30

   2870/20.7T8ENT.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   Formado o título executivo advindo de injunção sem que o secretário judicial

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • INJUNÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO