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1036/12.4GCFAR.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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I – A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito
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