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1. TRE2020-12-17

   1775/19.9T8BJA.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa

   • LEGITIMIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRG2019-02-14

   3380/18.8T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão

   • DECISÃO DO PRESIDENTE DO IRN.I.P
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • NOTÁRIO
   • CONSERVADOR
   • LEI ESTRANGEIRA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO