TRE
3126/22.6T9FAR.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
artigo 283.º, n.º 5 CPP). II. Determina a lei que o processo só prosseguirá para a fase seguinte – para a fase de julgamento – se os procedimentos de notificação
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
artigo 283.º, n.º 5 CPP). II. Determina a lei que o processo só prosseguirá para a fase seguinte – para a fase de julgamento – se os procedimentos de notificação
Relator: Paula Moura Teixeira
impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. II - Tem-se entendido que as causas ... deste TCAN que o conhecimento da prescrição só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos os elementos necessários para efeito (Cfr. Acórdão TCAN 12.07.2012 proc. 0116/05.7
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