TCONSTsó sumário
96-0094
Relator: TAVARES DA COSTA
não significa que o recurso de constitucionalidade não esteja sujeito a verificação de certos pressupostos, entre eles o ora em causa, sob pena da sua inadmissibilidade
17 resultados nos descritores e sumários · 101 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
não significa que o recurso de constitucionalidade não esteja sujeito a verificação de certos pressupostos, entre eles o ora em causa, sob pena da sua inadmissibilidade
Relator: ALBERTO BORGES
poder-dever, que o tribunal tem de usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; II. Por isso, é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia
Relator: TELES PEREIRA
Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um legado testamentário ter sido efectuado por conta da legítima do herdeiro, não pode
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
nulidades e excepções dilatórias. IV) - Se o juiz referir genericamente que se verificam determinados pressupostos, dos constantes do artº. 577º do NCPC, o despacho saneador não constitui, nessa parte, caso ... continua a ser possível a apreciação duma questão concreta de que resulte que o pressuposto genericamente referido afinal não ocorre ou que há nulidade. V) - A incompetência em razão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
situações de manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito. V – A omissão da informação ou a falta de integração do devedor
Relator: ANA PESSOA
recurso dela conhecer, não sendo já, nesta sede, possível o suprimento dessa falta de pressuposto processual (ao abrigo dos artigos 265º, nº 2, e 508º
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
bens tenham sido entregues em local diferente do acordado, uma vez que os pressupostos processuais são aferidos de acordo com a relação material controvertida tal como configurada pelo Autor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aplicação de coima, nunca tendo sido colocada a questão inerente à verificação dos pressupostos legais consignados no artigo 79.º do RGIT, ainda que a mesma represente uma questão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ocorre a primeira intervenção judicial) o juiz deverá certificar-se que os pressupostos legais para recurso ao PER se encontram preenchidos, maxime se o devedor, pessoa singular, pode recorrer
Relator: Paula Moura Teixeira
interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação. III - Tem sido entendimento reiterado deste TCAN que o conhecimento da prescrição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
devedor. V - Esta causa de subordinação dos créditos exige, para essa qualificação dois pressupostos de verificação cumulativa: a detenção do crédito por pessoa especialmente relacionada com o devedor
Relator: TELES PEREIRA
referência a uma disposição desactualizada, mas não implicou outro entendimento do acesso oficioso ao pressuposto processual da competência territorial nas insolvências; VI – Os nºs 1 e 2 do artigo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
pagamento da indemnização com esse fundamento, desde que os factos provados preencham os respectivos pressupostos (1 - o enriquecimento de alguém; 2- à custa de outrem; 3 – sem causa justificativa
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
questão da legitimidade, tida como pressuposto processual, mesmo que não invocada ou decidida na 1ª instância, pode ser apreciada em sede de recurso, porque se trata de questão de conhecimento
Relator: MIGUEZ GARCIA
económicas e familiares do arguido recorrente X, pois não se vê bem com que pressupostos fácticos é que se chegou ao quantitativo diário da multa aplicada a este arguido
Relator: J. Gonçalves
impõe-se, em sede desta, o seu conhecimento, no caso de se verificarem os pressupostos constantes no art. 48º da LGT, em conjugação com o disposto nos arts
Relator: MONTEIRO DINIS
pressuposto de admissibilidade do recurso que exige que a questão da inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade