679/12.0TTPTM.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. A dedução a que se alude na alínea b) do n
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Relator: JOSÉ FETEIRA
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
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Relator: OLGA MAURÍCIO
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Estamos perante uma questão nova de conhecimento oficioso, quando nenhuma das instâncias
Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: MARCO BORGES
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A sentença proferida em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões