12 resultados nos descritores e sumários · 121 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... requerimento de arguição de nulidades dos acordãos anteriores, não pode conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o pedido e a causa de pedir plasmados na petição inicial, em
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ELISABETE VALENTE
Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não esteja vedado ao Tribunal, ainda ... para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que constituem o objecto do processo pois é dentro dos limites traçados pelos articulados que se desenvolve a actividade cognitiva
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de inconstitucionalidade e suscitada durante o processo quando e apresentada a decisão do tribunal recorrido a tempo e em termos de este a poder decidir. II - A inconstitucionalidade ... perante o da limitação do objecto do recurso pelo teor das conclusões das alegações, baseado no artigo 690, n. 1 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente porque, em processo constitucional
Relator: CARLA OLIVEIRA
identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão
Relator: JOANA COSTA E NORA
1.Sendo alegado no r.i. que, através da acção principal de que depende o processo cautelar, se pretende a anulação do acto suspendendo, a verificação do requisito do fumus boni iuris ... acto suspendendo ao requerente, nem se e em que data foi instaurado o processo principal, sem que a decisão da matéria de facto tenha sido impugnada, não se pode concluir
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não pode ser colocada ao serviço de processos em que a apreciação do mérito da causa deixou de ser necessária, de processos em que a realização do interesse público ... apenso a um processo de insolvência, não tendo a referida sentença transitado em julgado, por dela ter sido interposto recurso, tendo, entretanto, sido declarado encerrado o processo de insolvência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido ... julgado, e a presente acção, já que os pedidos formulados em cada um dos processos referidos pelo Recorrente e nos presentes autos são diferentes, como distintas são igualmente as causas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Geral n.º 5 al. a) da TNI, está apenas dependente de dois critérios objectivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação ... entre a data da alta e a data da decisão em sede de processo de acidente de trabalho, o sinistrado atingir o seu quinquagésimo aniversário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir ... então também o credor os pode alegar em qualquer fase da causa. III - O processo de insolvência é dominado por um princípio do inquisitório forte dado que permite a investigação
Relator: MIGUEZ GARCIA
mérito não tiver ficado prejudicada a deliberação e votação do tribunal tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela delesa, e bem assim os que resultarem da discussão ... neste caso não pode conhecer da questão toma-se inevitável decretar o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à questão concretamente identificada, com base nos artigos