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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
termos do artigo 201.º n.º 1 CPC, há uma nulidade processual se, no decorrer de uma audiência de julgamento, não tiver ficado gravado, no todo ou em parte ... depoimento ou se a sua gravação estiver, total ou parcialmente, imperceptível. Essa nulidade influi no exame da causa quando, em sede de recurso, for impugnada a decisão proferida sobre
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
ocorrer a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II. A verificação da nulidade da sentença por oposição ... depois de cometida a nulidade, a parte foi notificada para qualquer termo do processo. E só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse
Relator: ANTÓNIO GERALDES
artº 871º do CPC, e ordenada a realização da venda, cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo de arguição. II - O disposto ... apreciação do incidente de apoio judiciário em nada interferisse na tramitação processual nem colidisse com a defesa de quaisquer direitos do recorrente. III - Por isso, deduzindo-se o pedido
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Primeira Instância, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento. II – A nulidade de sentença ocorre quando existe absoluta falta de fundamentação e não quando a fundamentação ... errada qualificação jurídica e/ou interpretação do direito, a verificar-se, não constitui nulidade processual, mas sim erro de julgamento no conspecto do mérito da causa. IV - O princípio do conhecimento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No âmbito da execução da decisão condenatória no pagamento de quantia
Relator: MARCO BORGES
não o poder fazer, atenta a fase processual em que se encontram os autos, quer por via do obstáculo processual decorrente da interpretação conveniente do réu a que alude ... termos referidos, consubstancia uma exceção à regra geral da insanabilidade das nulidades absolutas vigente em direito processual civil. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA PESSOA
passado o momento processual próprio e por a omissão dessa diligência de suprimento não configurar nulidade de conhecimento oficioso. III. Consequentemente, resta a este Tribunal determinar a revogação da sentença
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Independentemente da caracterização da invalidade em presença (se nulidade atípica, se anulabilidade atípica) temos que a mesma não é cognoscível oficiosamente pelo tribunal, estando subtraída aos poderes do julgador ... apreciação “ex oficio”. II. Um arrendatário rural pode instaurar, gozando claramente de legitimidade processual e substantiva activa, acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual dirigindo-a contra
Relator: MONTEIRO DINIS
pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade ... determinadas situações de todo excepcionais, em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão da constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre com a falta absoluta de fundamentação. II– A fundamentação de facto inclui a enumeração dos factos considerados provados, dos factos considerados ... ocorre nulidade por falta de fundamentação. IV– A nulidade da sentença decorrente da falta de fundamentação de facto é de conhecimento oficioso, na medida em que, sendo tal nulidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
incumbia, desde logo e em primeiro lugar, apreciar a questão da legitimidade, não só processual, mas também substancial, da requerente para deduzir as pretensões aqui deduzidas contra o gerente ... sócia. III – Como tal, o facto de os requeridos terem invocado a questão da nulidade da procuração com base na qual foi celebrado o negócio de transmissão da quota
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
causa de pedir plasmados na petição inicial, em concretização do ónus de impulso processual inicial, é que conformam o objeto do processo; - o objeto da sentença há de ser idêntico ... causa de pedir e a causa de julgar, sob pena de se verificar a nulidade da sentença; - tendo sido formulado o pedido de declaração de que a procuração
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso. II- 0 erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática ... pela lei - regra do aproveitamento ou princípio da economia de actos. III- A adequação processual à forma estabelecida na lei tem como limite a inexistência de insupríveis condições legais incontornáveis
Relator: ANSELMO LOPES
pena de o arbítrio e a discricionaridade não terem qualquer controle. Fundamentar, ao nível processual, é assumir, para si e perante os outros, a responsabilidade do acto que se pratica ... vício em apreço não está - nem poderia estar - incluído no elenco das nulidades insanáveis, pois se trata de um vício maior, que diz respeito à própria substância da decisão. VIII
Relator: MANUEL BARGADO
ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial ... réu/reconvinte não tiver aproveitado as oportunidades de que beneficia para fazer adquirir processualmente os factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados, que originariamente não curou de densificar
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
omitiu pronúncia sobre questão que lhe competia conhecer, o que configura a causa de nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte ... artigo 590.º, n.º 2, al. a), integrado no dever de gestão processual plasmado no artigo 6.º, ambos do CPC. (sumário da relatora