TCANsó sumário
00045/02 - Coimbra
Relator: Paula Moura Teixeira
I - Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para
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Relator: Paula Moura Teixeira
I - Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Estamos perante uma questão nova de conhecimento oficioso, quando nenhuma das instâncias
Relator: MARIA DOMINGAS
A cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento no preenchimento das
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento
Relator: MANUEL BARGADO
I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. No despacho a que alude o artº 17º C nº3 a