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66/15.9GBABF.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de
Relator: OLGA MAURÍCIO
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Uma vez provada a factualidade relevante da simulação o Tribunal não poderia
Relator: JOÃO TRINDADE
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Relator: HEITOR GONÇALVES
I – Com desrespeito pelo normativo do nº 2, do artigo 374º do
Relator: HEITOR GONÇALVES
I – Tendo sido dado como não provado que o falecido teve dores