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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
registo não está a conhecer oficiosamente de uma questão nova, mas sim a pronunciar-se sobre um dos fundamentos da questão suscitada expressamente pela arguida (errada dosimetria da medida
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
não pode pronunciar-se sobre questões novas. 4 - A impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial de também pretendida alteração
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não criar decisões sobre matéria nova, impondo-se a respetiva invocação perante a 1ª instância; III - Verificando que a 1ª instância invocou dois fundamentos decisórios – considerou válida com base
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da executada ter desistido da oposição por embargos que havia deduzido com fundamento na sua falta de integração no PERSI, o Tribunal não fica impedido de conhecer oficiosamente dessa ... executada, que apesar de ter desistido da oposição por embargos veio a suscitar de novo a questão, dele não se podem retirar de imediato quaisquer consequências ( v.g. neutralização da exigência
Relator: MIGUEZ GARCIA
estando em causa a própria convicção do tribunal do julgamento, seria totalmente destituído de fundamento estender o reexame por esta Relação aos outros aspectos referidos nas conclusões do recurso, pois ... apontada nulidade e a possibilitar o seu reexame integral caso venha a ser novamente impugnada
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Tributários de 1ª. Instância circunscreve-se às situações em que o recurso tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e a decisão recorrida se tiver pronunciado sobre o mérito ... reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. A dedução a que se alude na alínea b) do n
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: FERNANDO MONTEIRO
A suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de
Relator: ALBERTO BORGES
I. A aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al
Relator: TELES PEREIRA
I – A sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma
Relator: TERESA BALTAZAR
A norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
É nula, nos termos prevenidos nos artigos 374 n.º 2 e
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Perante a existência de contradições insanáveis entre os relatórios das
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro; - ao