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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
conhecer da matéria da aludida excepção. 3 - Não podendo considerar-se o contrato de fornecimento da água, como integrante do contrato de arrendamento e, nomeadamente, da norma que obriga ... tivessem expressamente contratado (e nada foi alegado nesse sentido), a rescisão do contrato de fornecimento de água celebrado pelo locador em seu nome, não viola qualquer cláusula contratual, não sendo
Relator: CARLA OLIVEIRA
respeito por essas normas, em substituição do Tribunal recorrido, desde que os autos forneçam todos os elementos necessários (cfr. art.ºs 662º, nº 1 e 665º nº 2 do NCPC
Relator: HELDER ROQUE
razão do território, deva ser conhecida, oficiosamente, pelo Tribunal, sempre que os autos forneçam os elementos necessários, para o efeito, nunca a competência convencional se poderia sobrepor ao critério
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
A verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A controvérsia sobre o conhecimento oficioso das causas de interrupção
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. Às alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A caducidade do direito à resolução de um contrato de mediação
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A sentença proferida em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Atento o disposto no art.º 608º, nº 2, ex vi
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Estando em causa aferir se foi simulado o acordo que pôs
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Não pode fazer uso do requerimento de injunção a requerente com
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A simples junção aos autos de cartas de notificação e extinção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A preterição de sujeição do devedor ao PERSI é questão de