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Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
processo penal o caso julgado formal atinge, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação ... diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. iii) a omissão de uma formalidade processual - concretamente a omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido do despacho que designa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
daquele onde a decisão exequenda foi proferida, especializado em execução. III) - O caso julgado formal, por oposição ao caso julgado material, restringe-se às decisões que apreciam matéria de direito ... artº. 577º do NCPC, o despacho saneador não constitui, nessa parte, caso julgado formal, pelo que continua a ser possível a apreciação duma questão concreta de que resulte
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade da citação fundada na preterição da formalidade da indicação da necessidade de patrocínio judiciário é de conhecimento oficioso
Relator: SÓNIA MOURA
funcionamento das regras processuais, desde logo, as que regem sobre o caso julgado formal. 6. Assim, tratando-se de uma questão de conhecimento oficioso, competirá ao Tribunal ad quem apreciá
Relator: ALBERTINA PEDROSO
concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso aconselhavam a repetição dos actos já praticados. III - A omissão do cumprimento das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 410.º do CC, constitui uma nulidade atípica
Relator: Cristina Santos
1. Por imposição do artº 103º nº 3 da C.R.P ninguém pode
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
inobservância do formalismo especial exigido para o acordo revogatório do contrato de arrendamento decorrente do disposto no artº 62º, nº 2 do RAU produz a nulidade do negócio ... artº 219º e 220º do CC. II- Essa exigência formal tem em vista não apenas os interesses das partes, mas também os interesses de ordem pública, podendo ser oficiosamente conhecido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exercício por parte do juiz do poder de gestão processual e da adequação formal para resolver eventuais dificuldades. III. Se o título executivo for uma sentença judicial e ocorrer cumulação
Relator: CARLA OLIVEIRA
objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
requerimento executivo, isto é, de rejeição da execução, alicerçada na falta de uma condição formal da realização coactiva da prestação. 7 – A inexequibilidade do título é insusceptível de sanação
Relator: Pedro Vergueiro
fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente para permitir a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a decisão da Administração
Relator: HENRIQUE ANTUNES
modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos créditos arrolados naquela lista. II - A abstenção definitiva de impugnação da lista
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas num sentido
Relator: CARDOSO DA COSTA
verificar se se encontram cumpridos todos os requisitos de cuja observancia depende a regularidade formal daquela comunicação. II - Entre tais requisitos conta-se o da regularidade da representação dos partidos