15 resultados nos descritores e sumários · 143 no texto integral
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso. II- 0 erro na forma ... processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
processo de inventário é o competente para apreciação das questões relativas ao relacionamento de bens que constituem objeto de sucessão a fim de ser possível proceder à partilha ... herança de outros, que deverão ser relacionados, não sendo possível qualquer convolação de forma de processo, designadamente, e até, porque se encontra pendente processo de inventário onde estão em discussão
Relator: TELES PEREIRA
sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido ... acessível ao tribunal de recurso, mesmo que não tenha sido tal matéria invocada no processo (no segundo processo) anteriormente à decisão recorrida, só aparecendo nas alegações de recurso
Relator: ANTERO VEIGA
não inclusão na petição inicial e desde que tal não implique alteração na forma de processo. Não basta para o efeito a alegação de que não foram entregues os contratos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Não se pode confundir a nulidade por erro na forma do processo com a suscetibilidade de os fundamentos invocados na petição inicial suportarem ou viabilizarem o pedido formulado. II. Tendo
Relator: SÍLVIA PIRES
reconhecido nesta execução a existência de autoridade ao caso julgado formado pela sentença proferida no processo de insolvência, isso não determina inevitavelmente a procedência do recurso. Tendo sido suscitada ... reconhecido nesta execução a existência de autoridade ao caso julgado formado pela sentença proferida no processo de insolvência, mas tendo sido suscitada a existência de uma exceção dilatória do conhecimento
Relator: FERNANDES DA SILVA
processo sumário laboral não é exigível a indicação da fundamentação, por a sua tramitação ser intencionalmente plasmada no processo sumaríssimo comum, caracterizado pela simplicidade e celeridade. II - Não é aplicável ... C.P.C., cuja exigência de fundamentação pressupõe a existência de quesitos, que a forma sumária do processo laboral não contempla. III - O prazo para o exercício do procedimento disciplinar não
Relator: CARLA OLIVEIRA
litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Para se determinar o sentido de uma decisão importa associá-la à fundamentação que a precede, de forma a apurar aquilo que um “declaratário normal ... ação especial prevista nos arts. 183.º a 186.º do Código de Processo do Trabalho, como em qualquer ação onde seja de aplicar uma dessas cláusulas, desde
Relator: ALBERTINA PEDROSO
oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice ... processos referidos pelo Recorrente e nos presentes autos são diferentes, como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera a autoridade do caso julgado formado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cobrança da divida, se é execução singular ou execução universal - o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património ... insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência -, sendo que é a própria lei, existindo PERSI, que determina
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
artigos 374 n.º 2 e 379 n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, a sentença de que não constem as razões que permitam (racionalmente, fazendo apelo ... comunidade em geral) a correcção de raciocínio lógico-dedutivo seguido pelo Tribunal para formar a sua convicção
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. 2. A concretização, no mesmo trecho decisório, com uso de factos obtidos nos termos ... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, do objeto do direito de servidão reconhecido, através da identificação do prédio serviente
Relator: MIGUEZ GARCIA
efeito, apenas se averiguou que este arguido já foi julgado no âmbito de determinado processo, tendo sido condenado por sentença já transitada em julgado, na pena de 60 dias ... facto e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, sendo que, a omissão da motivação, nos aspectos indicados, implica
Relator: HEITOR GONÇALVES
I – Com desrespeito pelo normativo do nº 2, do artigo 374º do